O Projeto de Lei 292/2025, que permite o pagamento de contratos de arrendamento rural com uma quantidade fixa de frutos ou produtos agrícolas, avançou na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), recebeu parecer favorável da deputada Daniela Reinehr (PL-SC) e foi aprovada nesta terça-feira (11) pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.
Na prática, o texto autoriza que o arrendatário pague o valor do arrendamento com itens como sacas de soja, milho, arroz ou outras culturas, conforme estabelecido previamente em contrato.
Segundo a relatora, a medida traz mais flexibilidade e segurança jurídica aos produtores, especialmente aos pequenos e médios, que enfrentam forte oscilação de preços no mercado. “O projeto moderniza as relações de arrendamento, aproximando a legislação da realidade do campo”, afirmou Daniela Reinehr.
Para a deputada, a proposta não cria uma inovação jurídica, mas formaliza uma prática consolidada. “Estamos apenas reconhecendo algo que já ocorre amplamente e retirando da ilegalidade grande parte dos contratos em vigor.”
O autor da proposta, deputado Pezenti, reforçou a importância da regularização. “Essa forma de pagamento é comum, mas se tornou ilegal após um decreto presidencial em 1966. Estamos apenas regulamentando algo corriqueiro, dando segurança jurídica às partes envolvidas.”
O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Informações: FPA